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STJ: Desmatamento e indenização por dano moral em ação civil pública

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Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

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Fraude prévia ao Super Simples pelos estados

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Decano do STF assegura garantias a depoente da CPI do Carf

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TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social

Atendendo a decisão judicial, Senado divulgará salários sem os nomes dos servidores

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Compete ao juízo do município decidir sobre valores atrasados cobrados por servidor de prefeitura

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Antecedentes, vida pregressa e inelegibilidade

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Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006

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Bourdieu e Luhmann e o Direito.

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